Concurso Cartórios – Publicado edital do 3º Exame Nacional dos Cartórios – Confira aqui

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar o edital do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1), com inscrições abertas até 23 de março de 2026. A prova será realizada em 14 de junho de 2026, em 27 cidades brasileiras. Este exame é pré-requisito obrigatório para quem deseja se inscrever em concursos públicos para a titularidade de serviços notariais e de registro (cartórios).

Resumo do ENAC 2026.1

O que é o ENAC?

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma avaliação de caráter eliminatório e não classificatório, realizada pelo CNJ para habilitar candidatos interessados em participar de concursos públicos para a função de Tabelião ou Registrador (cartórios).

Importante: O ENAC não é um concurso público, mas sim um pré-requisito para poder se inscrever em futuros concursos de cartórios realizados pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Quem Pode se Inscrever no ENAC?

Para participar do exame, você precisa atender aos seguintes requisitos:

Requisitos Obrigatórios

• Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa (amparada pelo Decreto nº 70.391/1972)
• Ser maior de 18 anos
• Possuir uma das seguintes qualificações:
  • Graduação completa em Direito (em instituição reconhecida pelo MEC), OU
  • Ter exercido por 10 anos função em serviços notariais ou de registros

Atenção: Os diplomas, certificados ou declarações podem ser comprovados até 30 de junho de 2026.

Inscrições e Taxa

Período de Inscrições

19 de fevereiro a 23 de março de 2026, exclusivamente pela internet no site da FGV: https://conhecimento.fgv.br/

Taxa de Inscrição

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser paga por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Isenção da Taxa

Você pode solicitar isenção da taxa de inscrição se:

• For doador de medula óssea (em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde)
• Estiver inscrito no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo, ou renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos
• For membro de família de baixa renda (conforme Lei nº 7.844/1989)
• For pessoa negra, indígena ou quilombola com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário-mínimo

Período para solicitar isenção: 10/02/2026 a 14/02/2026

Locais de Prova

A prova será realizada em 27 cidades brasileiras. O candidato escolhe a cidade no momento da inscrição:

Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Teresina/PI e Vitória/ES.

Como Funciona a Prova?

Estrutura da Prova

• Tipo: Prova objetiva (múltipla escolha)
• Data: 14 de junho de 2026
• Horário: A ser confirmado pela FGV (conforme horário oficial de Brasília)
• Duração: Mínimo de 3 horas de permanência na sala

Conteúdo Programático

A prova abordará os seguintes temas relacionados aos serviços notariais e de registro:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Empresarial
• Direito Tributário
• Direito do Consumidor
• Registros Públicos
• Atividade Notarial
• Legislação Específica (Resoluções do CNJ, Provimentos, etc.)

Consulte o conteúdo programático completo no Anexo I do edital.

Critérios de Aprovação

Nota de Corte

Para ser habilitado no ENAC, você precisa acertar:

• 60% ou mais das questões (candidatos em geral)
• 50% ou mais das questões (candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência)

Lembre-se: O ENAC é eliminatório, não classificatório. Não há ranking ou vagas limitadas. Todos que atingirem a nota mínima serão habilitados.

Validade do Certificado

O certificado de habilitação do ENAC tem validade de 6 anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo.

Isso significa que você poderá usar esse certificado para se inscrever em concursos de cartórios durante 6 anos, sem precisar refazer o exame.

Cronograma Completo do ENAC 2026.1

Atendimento Especial e Acessibilidade

Candidatos que necessitam de condições especiais para realizar a prova devem solicitar no ato da inscrição. São atendidas solicitações de:

• Sala de fácil acesso (candidatos com mobilidade reduzida)
• Prova ampliada ou superampliada
• Fiscal ledor
• Intérprete de Libras
• Tempo adicional
• Sala individual
• Auxílio para transcrição
• Outras necessidades devidamente justificadas

Candidatas lactantes podem amamentar durante a prova, desde que solicitem no ato da inscrição e levem acompanhante para cuidar da criança.

Ações Afirmativas

O ENAC possui política de ações afirmativas para candidatos:

• Negros, indígenas e quilombolas: Nota de corte reduzida para 50% (em vez de 60%)
• Pessoas com deficiência (PcD): Nota de corte reduzida para 50% e condições especiais de prova
• Mulheres vítimas de violência doméstica: Possibilidade de realizar a prova em sala especial com acompanhante

Motivos de Eliminação

Você será eliminado do exame se:

• Não comparecer à prova no dia, horário e local determinados
• Não apresentar documento oficial de identificação com foto
• For flagrado se comunicando com outros candidatos ou pessoas estranhas
• Portar aparelhos eletrônicos (celulares, relógios inteligentes, etc.)
• Sair da sala antes de 3 horas do início da prova (salvo casos excepcionais)
• Retirar o caderno de prova ou divulgar seu conteúdo antes da autorização
• Não atingir a nota mínima de aprovação
• Tiver comportamento inadequado ou desrespeitoso

Links Importantes

📄 Edital Completo: Diário Oficial da União – Edição 27, Seção 3, Página 180

🏛️ Site Oficial da FGV: https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/3exame

⚖️ Site do CNJ – ENAC: https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/exame-nacional-dos-cartorios-enac/

📧 Contato para Impugnações: enac@fgv.br (prazo de 15 dias após a publicação do edital)

Prepare-se com o Questionei!

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Dicas Finais para o ENAC

Leve documento original com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de órgão de classe

Organize-se desde já: O edital é extenso e possui muitos documentos anexos. Leia com atenção!

Fique atento aos prazos: Especialmente o prazo de isenção (até 14/02) e de inscrição (até 28/04)

Estude o conteúdo programático: Foque em Direito Civil, Registros Públicos e Atividade Notarial

Resolva questões anteriores: A FGV possui um padrão de cobrança. Treine!

Não esqueça dos documentos: Você terá até 30/06/2026 para enviar diploma ou declaração

Chegue cedo no dia da prova: Evite imprevistos e atrasos