Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a
alternativa correta:
I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos
de: habilitação em exame de sanidade física e mental;
atestado de bons antecedentes; declaração sobre se
detém outro cargo, ou se percebe proventos de
inatividade.
II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro
órgão sem prévia autorização do chefe do
Executivo/Legislativo.
III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá
para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas
partes interessadas.