Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200190510De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar...1457941200190510Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: EstruturaDe acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:ANo que diz respeito ao treaty-making power na Constituição brasileira de 1988, para que os tratados e convenções internacionais sejam incorporados ao ordenamento interno, a competência ad referendum do Congresso Nacional não se limita à aprovação ou rejeição do texto, admitindo-se a apresentação de emendas por meio de decreto legislativo, no que se consagra a função de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo. BA discriminação contra a mulher no Brasil é exacerbada pelas disparidades regionais, econômicas e sociais; não está baseada no sexo e no gênero, nem a outros fatores como a raça, a origem étnica, a religião ou as crenças, a saúde, a condição jurídica e social, a idade, a classe, a casta, a orientação sexual e a identidade de gênero.CO status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.DDesde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, não há mais base legal para prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.ENo que diz respeito ao Estado brasileiro, os tratados, acordos e convenções internacionais, para que sejam incorporados ao ordenamento interno por vontade do Poder Executivo, manifestada pelo Presidente da República, dispensam prévia aprovação do Poder Legislativo, no que se consagra, assim, a independência entre o Executivo e o Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084622Direitos Humanos“A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de vi...Questão 457941200309982Direitos HumanosAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200378711Direitos HumanosCom base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta: I - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos...Questão 457941200968647Direitos HumanosTendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...Questão 457941201270228Direitos HumanosAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201463791Direitos HumanosAssinale a alternativa correta:Questão 457941201608647Direitos HumanosAssinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:Questão 457941201637394Direitos HumanosAssinale a alternativa correta:Questão 457941201879536Direitos HumanosAssinale a alternativaincorreta: