Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200236063Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complem...1457941200236063Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Aparecida de GoiâniaAlém das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado: Arequisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. Bingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. Creceber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo. Dexercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007457Legislação Municipal (Goiás)Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou me...Questão 457941200117715Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referid...Questão 457941200661166Legislação Municipal (Goiás)Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer tra...Questão 457941200669378Legislação Municipal (Goiás)O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deveráQuestão 457941200696634Legislação Municipal (Goiás)No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto oQuestão 457941201135234Legislação Municipal (Goiás)Em um determinado evento, em uma praça pública, sem a devida autorização, a prefeitura permitiu a montagem de estruturas temporárias. Essa situação se...Questão 457941201497953Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo, a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções paraQuestão 457941201761956Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...Questão 457941201794743Legislação Municipal (Goiás)O objetivo do Código de Edificações de Itumbiara é o de disciplinar a aprovação, construção e fiscalização, assim como as condições mínimas que satisf...Questão 457941201990305Legislação Municipal (Goiás)Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for co...