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Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras so...
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE para sua caract...
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:
No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é: