De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental busca garantir direitos às
pessoas com transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de serviços comunitários. A
internação psiquiátrica deve ocorrer conforme critérios estabelecidos pela legislação, sendo necessária a
comunicação ao Ministério Público, nos casos de internação involuntária. Sobre essa determinação,
considera-se adequado que a comunicação seja realizada no prazo de