Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200309712A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 2...1457941200309712Ano: 2019Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:Apara assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados. Bé direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.Co requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.Do processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.Eé permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004521Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído...Questão 457941200084774Direito AdministrativoEm relação ao que determina o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale...Questão 457941200184247Direito AdministrativoNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, hav...Questão 457941200622696Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.Questão 457941200861998Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais encontra-se disposto na Lei nº 8.112, de 11...Questão 457941201004484Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA com relação à Lei 8.112/1990.Questão 457941201105014Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse co...Questão 457941201181677Direito AdministrativoQuanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n° 8.112/90 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.Questão 457941201585015Direito AdministrativoCom base na Lei no 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresen...Questão 457941201775066Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, relacione a coluna 1 à coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. Coluna ...