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Com relação à Lei nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir, que dispõem sobre o acesso à educ...

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457941200387278
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com relação à Lei nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir, que dispõem sobre o acesso à educação para pessoas com deficiência.

I. A matrícula compulsória deverá ser providenciada em cursos regulares de estabelecimentos públicos.

II. Deverá ser viabilizado o acesso aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive transporte, material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

III. Deverá haver a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial a partir do Ensino Fundamental e sendo optativo para o nível Médio Técnico em estabelecimentos públicos de ensino.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Assinale a alternativa INCORRETA:

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, sobre o direito à educação, assinale a alternativa incorreta.

#Direito à Educação#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

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