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Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opçãocorreta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar pa...
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo. Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria i...
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado co...
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.O poder regulamentar da...
Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em qu...
Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar...
No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.Se uma pessoa tomar posse em cargo pú...
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serv...