Concessão de serviço público é a transferência
da prestação de serviços públicos para
particulares feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado. De acordo com a Lei Federal no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre
extinção do contrato de concessão por
encampação quando: