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A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir. A delegação da prestação do serviço de telecomunic...

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457941200652882
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir. 


A delegação da prestação do serviço de telecomunicações somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar os serviços com exclusividade. 
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