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A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibi...

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457941200667738
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de
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