Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispens...

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração públi...

Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propo...

A administração indireta de um município inclui:

Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados? I. Imprescritibilidade. II. Penhorabilidade. III. Inalienabilidad...

O controle de mérito na Administração Pública é realizado:

Nos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa que:

Qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento em cargo público?

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à mora...