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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de Marechal Cândido...

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457941200794703
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de Marechal Cândido Rondon instituir os seguintes tributos

I. impostos sobre propriedade predial e territorial.
II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo.
III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município. 
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