Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são
regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que
conflitar com legislação específica.
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos
do Município de Castanhal e os atos de competência
desses poderes serão exercidos, respectiva e
exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de
seus respectivos poderes.