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“Uma fábrica de fogos de artifício está com propósito de expansão no município de Patos de Minas. Para o desenvolvimento de suas atividades deverá ter...
Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração Pública. É de competência desta ...
Considere o excerto a seguir: “Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionament...
O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos muni...
A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que
A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alter...
No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a realização da chamada, verificou o p...
Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto...
Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipa...
No Município de Pato de Minas, “a medida de valor e parâmetro de atualização monetária referente a tributos, multas fiscais e faixas de tributação, mu...