Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200904210A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse...1457941200904210Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse modo, acerca do que dispõe a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:ATodo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais. BContratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.CSerá admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. DO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.EOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093361Direito AdministrativoAssinale a alternativa que identifica o instrumento de fiscalização utilizado para verificar detalhadamente a conformidade de uma entidade pública com...Questão 457941200142663Direito AdministrativoDurante uma aula, Tatiane, uma jovem estudante pergunta a você sobre qual definição de um bem público. Em resposta, você como um bom conhecedor deste ...Questão 457941200403938Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO é considerada um atributo dos atos administrativos.Questão 457941200631211Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ...Questão 457941200836710Direito AdministrativoO ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, seja...Questão 457941200985997Direito AdministrativoPara seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a utilização de alguns critérios de julgamento pela a...Questão 457941201019653Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201759213Direito AdministrativoO princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do...Questão 457941201921380Direito AdministrativoQual é o propósito principal do Processo Administrativo no Estado Democrático de Direito?Questão 457941202012181Direito AdministrativoAs atividades de interesse comum reguladas e/ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental, abastecimento de água, es...