Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200907667Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinal...1457941200907667Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisConsiderando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta. AAs regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão. BCaso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio. CLei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos. DO estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra. ELei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029803Direito ConstitucionalDe acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)Questão 457941200033122Direito ConstitucionalOs servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo ...Questão 457941200218895Direito ConstitucionalCom base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiv...Questão 457941200424325Direito ConstitucionalDenominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.Questão 457941200648995Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação pró...Questão 457941200803877Direito ConstitucionalComo condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado e do DF, a CF exige a idade mínima de trinta e cinco anos.Questão 457941200808571Direito ConstitucionalÀ luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispos...Questão 457941200834361Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.Questão 457941201027761Direito ConstitucionalAcerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na...Questão 457941202062480Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar...