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Acerca do reconhecimento igual perante a Lei, nos termos do Decreto n. 6.949/09, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas. (...
É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 9.394/96, a carga horária mínima anual do ensino fundamental será de:
A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...
A recente Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, detalha os princípios e procedimentos essenciais da proteção e defesa civil. Dados os termos defin...
As diretrizes são conjuntos de princípios e procedimentos estabelecidos para orientar ações e decisões dentro de organizações, garantindo consistência...
A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração p...
Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos par...
Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:
A apuração de PIS/PASEP e COFINS em empresas no regime de lucro real requer atenção à não cumulatividade, permitindo a utilização de créditos sobre de...