A Constituição Federal, no art. 37, preceitua q...

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Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.

À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.

Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.

Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.

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