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Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ine...
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acess...
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos...
O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do...
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ...
Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação m...
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da...
Julgue o item subsequente, relativo a elaboração e fiscalização de contratos.Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos ...
De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a