Um Estado iniciou processo licitatório sem
respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato
com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de
Contas da União, com base na lei de responsabilidade
fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse
o contrato de licitação prévia. A empresa contratada
deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de
Contas?