Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201104732Segundo a Lei Federal no 13.303, de 30 junho de 2016, assinale a alternativa correta:1457941201104732Ano: 2018Banca: AJURIOrganização: Desenvolve - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisSegundo a Lei Federal no 13.303, de 30 junho de 2016, assinale a alternativa correta: AA sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral. BA estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente Lei.CPermanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados após o final do prazo previsto no caput.DA empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei. EAs despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278345Direito AdministrativoAo sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo pra...Questão 457941200558134Direito AdministrativoConcessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na...Questão 457941200721593Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celeb...Questão 457941201002165Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a auditoria interna das empresas públicas ou de economia mista, deverá estar vinculada ao:Questão 457941201225549Direito AdministrativoConsidere as assertivas a seguir. I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais ...Questão 457941201273996Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,...Questão 457941201890989Direito AdministrativoO ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado: