Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201215358Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou pr...1457941201215358Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSuponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão Acaracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade. Bserá considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias. Csomente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas. Dnão será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.Edepende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150965Direito AdministrativoA caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,Questão 457941200591289Direito AdministrativoO ato discricionárioQuestão 457941200632582Direito AdministrativoEm dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...Questão 457941200644177Direito AdministrativoSegundo a Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão ...Questão 457941201045526Direito AdministrativoÉ certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceirosQuestão 457941201322537Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices d...Questão 457941201453144Direito AdministrativoUm consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcon...Questão 457941201457324Direito AdministrativoO aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação...Questão 457941201555406Direito AdministrativoConsidere que a Administração pública estadual pretenda Implementar um processo de reorganização, objetivando aumentar a eficiência na execução de det...Questão 457941201852382Direito AdministrativoA subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato...