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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração...
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De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no ...
De acordo com o que está previsto no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, compete ao Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) o...
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, o qual visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de...