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A Lei Orgânica do Município de Xavantina relata no artigo 157 que o munícipio deve obedecer às seguintes diretrizes: I -...

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457941201426590
Ano: 2017Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Xavantina relata no artigo 157 que o munícipio deve obedecer às seguintes diretrizes:


I - Atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais individuais;

II - Descentralização política, administrativa e financeira;

III - Universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;


Sendo assim:

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