Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201470278Assinale a alternativa INCORRETA:1457941201470278Ano: 2015Banca: FRAMINASOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Judiciário | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | TCU e Fiscalização da União | Disposições Gerais do JudiciárioAssinale a alternativa INCORRETA:ANo direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.BConstitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.CA Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.DO controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294692Direito ConstitucionalArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invi...Questão 457941200324406Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200395496Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública: I. A administração pública direta e indireta de ...Questão 457941200903828Direito ConstitucionalNos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social...Questão 457941200948855Direito ConstitucionalBeltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida...Questão 457941201039116Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a tod...