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Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico. I. Os serviços públicos de saneamento básico não inc...

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457941202028853
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.


I. Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.

II. Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.

III. É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.

IV. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.


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