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Existem, no Sistema Tributário Brasileiro, diversas subespécies de contribuições, como as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômic...
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e ac...
Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a se...
O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Munic...
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de det...
Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentad...
O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóv...
A sociedade empresária ABC adquiriu, em 2019, 2020 e 2021, diversos produtos importados pela sociedade empresária DEF, com quem firmara contrato de im...
Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que