O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício
do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento
de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a referida lei é
A inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à
União editar regras gerais sobre a exploração e o
aproveitamento de recursos minerários.
B constitucional, uma vez que o Estado possui competência para
instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia,
desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o
custo da atividade estatal.
C inconstitucional, por violação à competência privativa da
União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada
a exploração de recursos minerários.
D inconstitucional, pois, em razão da preponderância do
interesse local, a competência para instituir a referida taxa de
polícia é dos Municípios.
E constitucional, uma vez que o Estado possui competência para
instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de
polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade
entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.