Questões de direito-administrativo

possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

representantes administrativos.

técnicos administrativos.

agentes públicos.

agentes administrativos.

agentes nomeados.

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e, eventualmente, será interrompida pela celebração de acordo de leniência. 

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização.

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa pela celebração de acordo de leniência.

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização.

Concessão de serviço público.

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

Permissão de serviço público.

Definição de serviço público.

Retrocessão de serviço público.

ERRADO

CERTO

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial ou em jornal diário de grande circulação no Município.

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado até duas vezes por igual período.

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular.

No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito.

São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do interesse público.

É ramo do direito privado.

fundação pública de direito privado.

sociedade de economia mista.

autarquia.

empresa pública.

fundação pública de direito público.