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questionei.comQuestões de Direito Administrativo
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Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade,
I. Descentralização.
II. Discricionariedade.
III. Coercibilidade.
IV. Autoexecutoriedade.
verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,
I atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
I atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Cargos, Empregos e Funções
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em
2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022,
por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária,
João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o
aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta
classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos
na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à
aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no
cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme
disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de
1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido
calculados com base em remuneração referente à classe inferior
à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
a João:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais representa delegação do poder de polícia,
de modo que sua natureza é de direito administrativo,
não configurando relação de trabalho.
Ano: 2015Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública | Teoria dos Motivos Determinantes | Atributos do Ato Administrativo | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Entidades Autárquicas | Estrutura da Administração Pública
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ipiranga - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A respeito das licitações, podemos
afirmar que o processo licitatório tem por
objetivos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Ano: 2019Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
A Lei 8.112/90 prevê, de maneira clara e objetiva, a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão ao
servidor público federal. Nesse caso específico da lei, está INCORRETO afirmar que a demissão será aplicada no
caso de:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
A autorização legislativa é imprescindível para a alienação
de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade
de economia mista.
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: UEFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo
de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação,
ele recebeu a notícia de que precisará se mudar
temporariamente para outra cidade por questões
familiares. Sabendo que a posse é obrigatória para que
ele assuma o cargo, qual o prazo máximo para que
Carlos tome posse, considerando a possibilidade de
prorrogação, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro
de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais?
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