Questões de direito-do-consumidor

Caio fará jus à proteção do CDC desde que utilize o studio para uso pessoal ou familiar, de acordo com a teoria finalista.  

Caio é técnica e/ou juridicamente vulnerável, devendo receber proteção da legislação consumerista, 

Como Caio adquiriu o imóvel com finalidade de re- venda ou renda não faz jus ao amparo do CDC, pois se trata de consuma intermediário. 

Caio não pode ser caracterizado como hipossuficients sob o ponto de vista econômico, portanto não recebe proteção do CDC. 

defeito de criação; defeito industrial; e defeito de venda.

defeito de criação ou concepção; defeito de produção; e defeito de informação ou comercialização.

defeito de produção; defeito de entrada; e defeito de venda.

defeito de produção; defeito industrial; e defeito de venda.

defeito de criação; defeito de caracterização; e defeito de uso.

ERRADO

CERTO

caduca em 07 (sete) dias.

caduca em 90 (noventa) dias.

prescreve em 30 (trinta) dias.

prescreve em 90 (noventa) dias.

prescreve em 07 (sete) dias. 

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos não será cumulativa com a multa.

Dependendo do pedido do autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito, sendo-lhe vedada a imposição da multa diária na concessão de liminar.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos não será cumulativa com a multa.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, somente com audiência de justificação prévia.

é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.

é nula de pleno direito, por ser abusiva.

poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.

é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.

invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa. 

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor. 

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.  

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.  

Somente o item I é verdadeiro.

Todos os itens são verdadeiros.

Somente o item III é verdadeiro.

Somente os itens I e II são verdadeiros.

Somente o item II é verdadeiro.

A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

Podem as partes signatárias da convenção fixar sanções em caso de seu descumprimento.

Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.