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Questões de Direito do Consumidor
Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direito aos Serviços Públicos | Garantia Contratual | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos
do consumidor, EXCETO:
Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Garantias Legais e Contratuais | Direitos Fundamentais do Consumidor | Garantia Contratual | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo
A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:
Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:
Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento para fornecimento de serviço
obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Câmara de Mossâmedes - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Conforme preceitua o CDC (código de Defesa do
Consumidor) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. São legitimados concorrentemente na defesa desses interesses, entre outros,
as associações legalmente constituídas há pelo menos
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Práticas de Comércio | Prazos em Contratos de Consumo
Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do
fornecedor de
Ano: 2010Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
A Lei n.º 8.078/90, ao tratar da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, prevê, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue o item subsequente.
Prestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor,
componente de reposição usado, sem autorização do
consumidor, incorrerá em crime contra as relações de
consumo.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
É direito do consumidor a informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos
materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de
sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos,
razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, o pedido deverá ser
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Práticas de Comércio
Uma empresa de ônibus que realiza transporte
interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a
venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta,
um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar
uma passagem e foi informado de que todas as passagens com
desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já
haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa
informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem
comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a
impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a
publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga
a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao
consumidor com 30% de desconto.
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