AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
questionei.comQuestões de direito-economico
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2012Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Superintendência de Seguros Privados
A Circular SUSEP n.º 344/2007 determina a implementação de uma estrutura de
controles internos para tratar dos riscos de a sociedade envolver-se em situações
que configurem fraudes e estabelece os requisitos mínimos dessa estrutura de
controles. Acerca deste assunto assinale a opção que NÃO ESTÁ DE ACORDO com
os requisitos estabelecidos:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
É certo afirmar:
I. A determinação da natureza jurídica do Cade parte do reconhecimento de que o órgão se sujeita, sempre, ao império e autoridade do Poder Judiciário. De um lado, há o controle judicial dos atos administrativos do Cade (sejam eles decisões de cunho condenatório por ofensas à ordem econômica, sejam no exercício de sua competência de fiscalização, relativos a atos de concentração). A compulsoriedade da execução judicial das decisões do Cade é, portanto, absolutamente compatível com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
II. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE), é órgão específico e singular que apesar de não integrar a estrutura organizacional do Cade detém competência para elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.
III. A Superintendência-Geral é órgão instrutor do Cade, tendo sido criado como fiadora da duvidosa substituição do sistema de controle a posteriore de atos de concentração. A Superintendência-Geral tem uma relação hierárquica de subordinação para com o Tribunal Administrativo.
IV. Por opção o legislador deixou de prever na Lei Concorrencial sobre a repressão às infrações contra à ordem econômica, tratando, apenas quanto a sua prevenção, de maneira que devem ser elas buscadas nas pertinentes leis ordinárias e extravagantes.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CODESG - SPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Considerando a exploração de atividade econômica pelo
Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição dá discricionariedade para o Estado explorar
atividades econômicas, uma vez que o desenvolvimento
econômico e social é função precípua estipulada na Carta
Magna.
II. O Estado atua na ordem econômica como agente regulador
do sistema econômico. Cria normas, estabelece restrições
e faz um diagnóstico social das condições econômicas.
III. O Estado executa atividades econômicas que, em princípio,
estão destinadas à iniciativa privada. Nesse ponto, ingressa
efetivamente no plano da sua execução.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.
A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.
A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.
Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Mercados Financeiros: Capitais, Câmbio, Crédito e Títulos
O mercado de crédito abrange as operações de
financiamento de curto e médio prazo. Sobre isso é
incorreto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Intervenção Direta e Atividade Econômica Estatal
A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado monopolista intervém no mercado diretamente,
quando participa de empresas e estrutura cartéis com
fundamento na exegese de combater o abuso econômico em
prol do bem-estar da sociedade, e indiretamente, quando
controla preços e estatiza empresas sob a alegação de
garantir a livre competição e a promoção de justiça social, a
fim de assegurar direitos e garantias individuais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
O princípio da função social da propriedade visa a assegurar
que o direito de propriedade seja exercido em consonância
com as suas finalidades econômicas e sociais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Ordem Econômica Constitucional | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico
O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
..