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Questões de Direito Financeiro
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida.
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações
públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica.
Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as Receitas Tributárias são classificadas como Receitas
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.
Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela
seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, os recursos provenientes de aumento de
participação acionária.
Ano: 2020Banca: Prefeitura de Itambaracá - PROrganização: Prefeitura de Itambaracá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, das prestações de contas, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será dada ampla divulgação dos resultados da
apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que
tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo
será de sessenta dias.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de
recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais
medidas para incremento das receitas tributárias e
de contribuições.
IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo
não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Chefe do Ministério Público.
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
As leis complementares no direito financeiro têm por objeto principal a veiculação de normas gerais sobre a matéria. Nesse
ponto, destaque-se que as duas leis complementares mais importantes do direito financeiro são a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964. Esta última, embora tenha sido formalmente editada
como lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar, por veicular matéria adstrita à reserva de lei complementar
(Art. 165, § 9º, I, CF/1988). Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Câmara de Acrelândia - AC Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as proposições e responda.
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CRF-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento
do governo federal. Acerca da elaboração do PPA, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
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