Questões de direito-financeiro

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.

disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.

CERTO

ERRADO

Sim, porque atendeu todas as condições legais.

Não, porque o benefício só poderá entrar em vigor quando a medida de compensação for implementada.

Não, porque é obrigatória, em todos os atos desta natureza, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Não, porque o ato é de concessão de benefício tributário, mas poderia, se o ato fosse de ampliação.

Somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e agropecuárias, apenas.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.

a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.  

a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de assessoria jurídica do órgão.

A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

É vedada a realização de despesa sem prévia emissão de nota de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

180 dias

160 dias

210 dias

120 dias

90 dias

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. 

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.

o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município

é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal

compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios

2 - 3 - 4 - 1

4 - 3 - 1 - 2

2 - 3 - 1 - 4

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