Questões de direitos-humanos

ERRADO

CERTO

são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.

a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.

as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.

é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.

a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

é facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos. 

a exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte; 

o esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos;

o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna;

Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito apenas a uma indenização financeira.

Todas as pessoas têm o direito de associar‑se livremente, sem a possibilidade de controle estatal.

A Lei não deve interferir em manifestações de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, mesmo que incitem discriminação, hostilidade, crime ou violência.

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, mas esse direito deve estar sujeito à censura prévia para garantir o respeito à reputação das demais pessoas, à segurança nacional, à ordem pública, à saúde ou à moral pública.

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela Lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Certo

Errado

ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.

possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.

são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.

ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.

Declaração de Salamanca. 

Plano Nacional de Educação.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades – CIDD.

Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

Classificação Internacional da Deficiências – CID.

Classificação Internacional por tipos de deficiência (física, visual, auditiva, mental e múltipla) – CITD.

Classificação Internacional das Limitações Funcionais – CILF.