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Questões de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União
Qualquer cidadão, partido político, associação
legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Regimento Interno TCE-GO - Resolução nº 22/2008
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da
Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por
ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa.
Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua
reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás, é correto afirmar que
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RJ
O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com o RI–TCE/PR e a LO–TCE/PR, o Tribunal Pleno
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Regimento Interno do TCE-AC
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES
Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição: “Ao servidor do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo – TCEES, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal, são asseguradas
as seguintes prerrogativas":
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
Assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
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