Questões de legislacao-dos-tribunais-e-ministerios-publicos-de-contas

A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.

Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.

A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

CERTO

ERRADO

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

 É correta apenas a afirmativa 1.

 São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

 São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

 São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

reconsideração

pedido de rescisão

apelação

embargos de declaração

reexame

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.

encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior.

conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

os Conselheiros gozarão de vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

o Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital e compõe-se de 09 (nove) Conselheiros;

os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 10 (dez) anos;

o Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, instituir Delegações de Controle, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.

os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos;