Questões

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.

IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:

Leia o fragmento de texto abaixo.

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.  

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, do que se diz sobre a higiene das vias públicas, quem são os responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência?

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal: (Lei Orgânica, Art. 15 § 3º).

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais: 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A luz da Lei Orgânica (Art. 60), “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o”:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:

I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida.

II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público.

III. retornará a sua atividade através do processo de reversão.

IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que: