Questões de legislacao-municipal-acre

comprovada a existência de conta bancária conjunta, de domicilio comum e declaração de dependência feita no imposto de renda, o(a) companheiro(a) poderá ser reconhecido pelo RBPREV como dependente. 

o cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido do segurado.

o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido fazem jus à presunção absoluta da dependência econômica do segurado.

atendidos requisitos cumulativos previstos na lei, dentre eles a dependência econômica, os enteados poderão ser equiparados aos filhos do segurado.  

sendo o segurado casado com filhos menores, sua mãe e pai vivos que dele dependem economicamente não poderão ser considerados seus beneficiários para o RBPREV.  

Centralizar todas as decisões apenas na prefeitura. 

Monitorar e avaliar a implementação e os resultados das políticas públicas.

Criar impostos municipais para financiar novos projetos. 

Reduzir o acesso da população às informações públicas.

O município deverá procurar a Secretaria de Meio Ambiente para comunicar qual a muda que foi plantada e indicar qual a forma de plantio. 

É proibido podar, transplantar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Municipalidade.

O Poder Executivo Municipal colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

É vedada a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza, exceto com autorização do Poder Executivo Municipal.

os animais e as aves que ali habitam. 

a vegetação arbórea em fase juvenil plantada em logradouros públicos.

os recursos minerais encontrados no subsolo.

os recursos culturais e econômicos encontrados nos limites municipais.

o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.

os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV. 

os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.  

os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.  

deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.

deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.

é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado. 

os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.

a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor. 

redutibilidade do valor dos benefícios.

assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. 

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime. 

universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo administrativo do Regime Próprio de Previdência Social.

A taxa de administração tem por finalidade o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio. 

O valor da taxa de administração será separado das contribuições previdenciárias, mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos).

Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma associada aos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.

A Taxa de administração deve ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios, incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial, e deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios. 

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE), Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos Recursos Ecológicos (LPRE), Licença de Trânsito de Fauna (LTF), Licença de Capacitação (LC), Licença Preliminar (LP), Licença de Suporte Ambiental (LSA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP).

Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento (LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP), Licença de Suporte (LS), Licença de Transporte de Fauna (LTF), Licença de Sustentabilidade (LS), Licença de Operação (LO), Licença de Encerramento de Atividade (LEA).

Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença de operação (LO), Licença ambiental única (LAU), Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença corretiva (LC), Licença de ampliação ou alteração (LA), Licença de Fauna (LF), Licença de Estudos Ambientais (LEA).

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de Instalação e de Operação (LIO), Licença Ambiental de Recuperação (LAR), Licença de Operação e de Recuperação (LOR), Licença Ambiental Única (LAU).