Questões de legislacao-municipal-mato-grosso

fiscalizar os atos do poder executivo

conceder licença ao prefeito

promulgar a lei orgânica e suas emendas

elaborar o regimento interno

Encaminhar as sugestões dos cidadãos à Câmara Municipal para apreciação.

Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não.

Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal.

legislar sobre assunto de interesse local 

estabelecer cultos religiosos ou igrejas

contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social

criar distinção ou preferências entre brasileiros

O Secretário Municipal que aplicou a advertência.

O chefe da repartição na forma do respectivo regulamento. 

O servidor indicado como Presidente da Comissão processante no processo administrativo disciplinar. 

A autoridade que houver nomeado o servidor para ocupar cargo em comissão. 

O Programa de Avaliação Probatória, conduzido pelo Executivo Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, consiste em processo pedagógico, participativo, integrador e condicional para a aquisição da estabilidade funcional. 

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação probatória, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. 

O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado, exclusivamente, o desempenho individual do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório.

A concessão de licenças e afastamentos legais durante o período de estágio probatório, independentemente do tempo de duração, não prejudicarão a realização do processo de avaliação. 

Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.

Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.

Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.

2,10 m e 3,00 m

2,50 m e 3,00 m 

2,50 m e 2,50 m

2,10 m e 2,50 m

solicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal.

pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.

encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.

encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

Características da região em que se situa o imóvel.

Locações periódicas. 

Características da região em que se encontra o bem móvel.

a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico

o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-officio”, de uma localidade para outra, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

a colocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial