De acordo com a Lei Municipal no
3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de
Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao
Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:
O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara
Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo
a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse
projeto de lei:
A Lei no
3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica
Conforme a LC no
3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o
valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de
Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a
competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal
deverá apreciar os projetos de lei que contém a
assinatura de um terço de seus membros em até: