Questões de legislacao-municipal-rondonia

Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.

É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.

É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.

Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).

Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.

Somente II, III, IV, V e VII. 

Somente I, II, III, IV, V e VI. 

Somente III, IV, V, VI e VII.

I, II, III, IV, V, VI e VII. 

serve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.

sindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.

na sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.

a sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.

o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;

todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;

estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;

a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;

elaborar o registro e serviços prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar propaganda prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, não regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, não dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação estadual.

somente I, II e IV.

somente II e III.

I, II, III e IV.

somente I, II e III.

somente I e II.

F – V – F. 

V – V – V. 

V – V – F. 

V – F – V.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.

Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.

dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;

o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença; 

qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;

a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;

João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal. 

Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.

Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda. 

João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.