Questões de legislacao-municipal-rondonia

dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;

o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença; 

qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;

a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;

instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.

reengajamento.

exercício.

remoção.

posse.exercício.

exoneração.

não acarreta qualquer consequência.

é incompatível com o decoro parlamentar.

impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.

sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.

impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

três / cinco

cinco / dez

dez / cinco

nove / dez

3,0

4,0

2,0

2,5

3,5

política nacional do meio ambiente.

política nacional de educação ambiental.

norma ISO 14001.

política nacional de resíduos sólidos.

lei orgânica do município de Vilhena-RO.

Prefeito.

Câmara dos Deputados.

Câmara de Vereadores.

Senado Federal.

Presidente da República.

O montante do lucro recebido

Normas de higiene do estabelecimento

O local de residência do requerente

Nome dos sócios, caso haja

O ramo de comércio ou indústria