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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista
Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da
aplicação de penalidade.
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Venceslau é engenheiro e foi aprovado em
concurso público para ocupar cargo no município ZZ.
Para cumprir projeto patrocinado pelo governo
federal, passa a atuar em laboratório submetido ao
contato com substâncias radioativas. Esse contato
ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer
pagamento de adicional de insalubridade. Nos
termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município
de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional
quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de
forma:
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo
no município TX, foi convidado para chefiar o setor de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012
do município de Boa Vista, ao ocupante de função de
chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o
pagamento de:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Código Tributário Municipal de Boa Vista
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
O referido código impõe interpretação literal das disposições
legais relativas a outorga de isenção.
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Januário foi instado a realizar exames médicos
para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo
de formalizar os atos finais inerentes a concurso
público. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012
do município de Boa Vista, a posse em cargo público
depende de prévia inspeção:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Código Tributário Municipal de Boa Vista
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de
recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor
adquirente.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista
De acordo com o Estatuto Geral dos Servidores Públicos
Municipais de Boa Vista — RR, ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Municipal de Boa Vista
Tércio concluiu o ensino médio e pretende
realizar concurso público. Nos termos da Lei nº 1.611
do município de Boa Vista, o cargo em que o requisito
mínimo é o ensino médio corresponde ao cargo de:
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de São João da Baliza - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de São João da Baliza
Nos termos da Lei Municipal n° 345/16,
da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se
atendidos alguns requisitos:
I - Não exista imóvel funcional disponível
para uso pelo servidor.
II - O cônjuge ou companheiro do servidor
não ocupe imóvel funcional.
III – Nenhuma outra pessoa que resida com
o servidor receba auxílio-moradia.
IV- O deslocamento tenha sido por força de
alteração de lotação ou nomeação para cargo.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa
que apresenta apenas os itens corretos:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º
13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o
patrulhamento preventivo são
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