Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do
Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo
Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo
Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.
A O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05
(cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
B O inquérito administrativo será contraditório,
assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
C A comissão de inquérito exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
D O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar as responsabilidades do funcionário por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Esse processo será conduzido por
comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis
designados pela autoridade competente que indicará, entre
eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.