O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verifico...

Q: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a

A) sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal. | B) nulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa. | C) sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa. | D) anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa. | E) sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

457941200000484

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Sergipe | TCE Sergipe

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

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