Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas
com a promulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, sendo que a principal delas foi a substituição
de uma Doutrina da Situação Irregular onde havia uma
discriminação legal quanto à situação do menor, somente
recebendo respaldo jurídico aquele que se encontrava em
situação irregular, ou seja, conflito com a lei, abandonados
por seus responsáveis, etc, por uma Doutrina: