Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são
obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a
pessoa idosa abrigada. O Conselho Municipal do Idoso ou o
Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a
forma de participação prevista, que não poderá exceder a
70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário
ou de assistência social percebido pelo idoso. Se a pessoa
idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar
este contrato.
II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor
é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado
em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo
pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a
comunidade.
III. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade
superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços
municipais de assistência social, ainda que se encontrem em
situação de vulnerabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA: