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Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 18/2001, do Município de Paulínia.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

Segundo o Código de Obras (Lei n° 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

O artigo 2° da Lei Municipal n° 8.153/2013, de Presidente Prudente/SP, estabelece que

Imagine que um determinado servidor assumiu um cargo efetivo no Município de São José do Rio Preto em outubro de 2001. Em março de 2019, laudo oficial...