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Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, in...
Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em caso de impedimento ou ordem de paralisação, o cronogra...
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a aut...
Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final ...
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a apli...
As características das agências reguladoras incluem
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.
Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.