Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200003257Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos q...1457941200003257Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019190Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta...Questão 457941200417601Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. O exercício da discricionariedade tanto ...Questão 457941200812874Direito AdministrativoApesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o contr...Questão 457941200836786Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201019747Direito AdministrativoFábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego pú...Questão 457941201142462Direito AdministrativoApós procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunic...Questão 457941201166258Direito AdministrativoA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilita...Questão 457941201866474Direito AdministrativoNo concurso para professor, houve provimento originário.Questão 457941202079310Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.A fiscalização dos contratos administ...Questão 457941202085341Direito AdministrativoConsiderando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Para a modalidade de licitação diálog...