A Lei nº 4.320 / 64 estatui sobre as normas
gerais para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. Analise as
afirmativas abaixo.
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica- financeira e o programa de
trabalho do Governo.
II. Todas as receitas e despesas constarão da lei
do orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
III. A lei de orçamento compreenderá todas as
receitas, exceto as operações de crédito
autorizadas em lei.
IV. Deve integrar a lei do orçamento um sumário
geral da receita por funções e da despesa por
fontes do Governo.
Estão corretas as afirmativas: